REsp 2207422 - DECISAO

REsp 2207422 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque incide a Súmula 735/STF, que veda recurso contra decisão que deferiu tutela provisória, e o conhecimento do recurso implicaria no reexame de matéria fática e probatória; fundamento ainda no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Recorrido: DANIEL RODRIGUES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Obrigação De Fazer, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Direito À Saúde Tutela Provisória Recurso Especial Súmula 735/stf Obrigação De Fazer Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

DANIEL RODRIGUES LOPES

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória
  2. 2 aplicação da Súmula 735 do STF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática e probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque incide a Súmula 735/STF, que veda recurso contra decisão que deferiu tutela provisória, e o conhecimento do recurso implicaria no reexame de matéria fática e probatória; fundamento ainda no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.