AREsp 2757120 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnava decisão de caráter provisório (aplicação analógica da Súmula 735/STF) e a eventual revisão demandaria reapreciação de questões fático-probatórias, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo, portanto, ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: ERIKA DE OLIVEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Colegiado) Quarta Turma, Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela Antecipada, Recurso Especial Admissibilidade, Inventário, Fruição De Bem Da Herança, Ocupação De Imóvel E Pagamento De Aluguel, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Tutela Provisória Tutela Antecipada Recurso Especial Admissibilidade Inventário Fruição De Bem Da Herança Ocupação De Imóvel E Pagamento De Aluguel +2 more

Case Brief

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Parties

ERIKA DE OLIVEIRA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Colegiado) Quarta Turma, Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que deferiu/indeferiu tutela provisória
  2. 2 aplicabilidade analógica da Súmula 735 do STF
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnava decisão de caráter provisório (aplicação analógica da Súmula 735/STF) e a eventual revisão demandaria reapreciação de questões fático-probatórias, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo, portanto, ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve a concessão condicionada da tutela (ocupação com pagamento de aluguel).