AREsp 2816866 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido defere tutela provisória de natureza precária e a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice das Súmulas 735/STF e 7/STJ, o que impede o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED BOTUCATU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Terceira Turma (decisão: Não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Tutela Provisória Tutela De Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

UNIMED BOTUCATU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Terceira Turma (decisão: Não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Incidência da Súmula 735 do STF em decisões de natureza precária
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido defere tutela provisória de natureza precária e a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice das Súmulas 735/STF e 7/STJ, o que impede o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial