TutAntAnt 639 - DECISAO

TutAntAnt 639 - DECISAO

A Presidência do STJ indeferiu liminarmente o pedido porque a Corte não tinha competência para conhecer de tutela provisória antes do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem (art. 1.029, §5º, CPC) e porque, em juízo sumário, não se demonstraram concomitantemente fumus boni iuris e periculum in mora; ademais, o exame pretendido envolveria reavaliação de matéria fática e de direito local (vedada), razão pela qual a medida cautelar não se justificou.

Parties
Peticionante/autora: SANDRA MARA PEREIRA; Recorrida/parte Contrária: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED COOMARCA LTDA - COOMARCA; Recorrido/parte Contrária: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente (pedido De Tutela Provisória Em Recurso Especial) / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela Antecipada, Superendividamento, Mínimo Existencial, Competência Para Tutela Provisória Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Prova (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Tutela Provisória Tutela Antecipada Superendividamento Mínimo Existencial Competência Para Tutela Provisória Em Recurso Especial +1 more

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Parties

SANDRA MARA PEREIRA

Peticionante/autora

COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED COOMARCA LTDA - COOMARCA

Recorrida/parte Contrária

BANCO DO BRASIL S. A.

Recorrido/parte Contrária

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente (pedido De Tutela Provisória Em Recurso Especial) / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer pedido de tutela provisória antes da decisão de admissibilidade pelo tribunal de origem (art. 1.029, §5º, CPC)
  2. 2 ausência concomitante dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de efeito suspensivo
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Presidência do STJ indeferiu liminarmente o pedido porque a Corte não tinha competência para conhecer de tutela provisória antes do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem (art. 1.029, §5º, CPC) e porque, em juízo sumário, não se demonstraram concomitantemente fumus boni iuris e periculum in mora; ademais, o exame pretendido envolveria reavaliação de matéria fática e de direito local (vedada), razão pela qual a medida cautelar não se justificou.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente a pretensão cautelar deduzida na petição
  • Publique-se; intimem-se