AREsp 2915215 - DECISAO

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O Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de demonstração da probabilidade do direito da agravante, por não constarem nos autos elementos que comprovem que as sacas de milho eram de sua propriedade; tal conclusão envolve análise fático-probatória, cujo reexame é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e, além disso, decisões sobre tutela provisória são, em regra, inapreensíveis por recurso especial conforme a Súmula 735/STF. Ademais, não foram atendidos os requisitos para conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF (cotejo analítico e similitude fático-jurídica). Por essas razões conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso...

Parties
Agravante: MILHÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INGREDIENTES E CEREAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Arresto, Penhor, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Provas De Propriedade
Processual Civil Direito Civil Tutela Provisória Arresto Penhor Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

MILHÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INGREDIENTES E CEREAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022, inciso I, do CPC
  2. 2 alegada violação aos arts. 1.431 e 1.433 do Código Civil (penhor)
  3. 3 pedido de arresto de sacas de milho e requisitos da tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de demonstração da probabilidade do direito da agravante, por não constarem nos autos elementos que comprovem que as sacas de milho eram de sua propriedade; tal conclusão envolve análise fático-probatória, cujo reexame é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e, além disso, decisões sobre tutela provisória são, em regra, inapreensíveis por recurso especial conforme a Súmula 735/STF. Ademais, não foram atendidos os requisitos para conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF (cotejo analítico e similitude fático-jurídica). Por essas razões conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.