AREsp 2709948 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (afastando omissão do art. 1.022 CPC/2015), a matéria relativa à manutenção/retirada de hipoteca envolve análise fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, por analogia à Súmula 735/STF, é inadequado discutir em recurso especial a decisão sobre pedido de tutela provisória, salvo eventual violação ao art. 300 do CPC/2015, o que não restou demonstrado.

Parties
Agravante: J. A. T - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela Provisória, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 300 Do Cpc/2015, Art. 805 Do CPC, Excesso De Garantia, Hipoteca
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Tutela Provisória Súmula 735/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 300 Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

J. A. T - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 735/STF sobre decisão de tutela provisória
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (afastando omissão do art. 1.022 CPC/2015), a matéria relativa à manutenção/retirada de hipoteca envolve análise fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, por analogia à Súmula 735/STF, é inadequado discutir em recurso especial a decisão sobre pedido de tutela provisória, salvo eventual violação ao art. 300 do CPC/2015, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a tutela provisória.