TutCautAnt 966 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, pela inexistência de prova da relação entre o mandado de imissão na posse juntado e o objeto da controvérsia e pela inadequação do recurso especial diante da aplicação da Súmula 281/STF (e da Súmula 735/STF para decisões sobre tutela de urgência).

Parties
Agravante / Requerente: N&C INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.; Agravada / Interessada: JOVI HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Periculum in Mora, Probabilidade Do Direito, Imissão Na Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281/stf, Súmula 735/stf
Civil Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Periculum in Mora Probabilidade Do Direito Imissão Na Posse Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

N&C INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.

Agravante / Requerente

JOVI HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravada / Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial para suspender mandado de imissão na posse
  2. 2 Requisitos da tutela provisória: fumus boni iuris e periculum in mora (probabilidade do direito e perigo da demora)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 281/STF e da Súmula 735/STF à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, pela inexistência de prova da relação entre o mandado de imissão na posse juntado e o objeto da controvérsia e pela inadequação do recurso especial diante da aplicação da Súmula 281/STF (e da Súmula 735/STF para decisões sobre tutela de urgência).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se