AREsp 2957076 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de decisão de natureza provisória/liminar (aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF) e reavaliação do conjunto fático-probatório vedada em recurso especial (Súmula 7 do STJ), além de ausência de prequestionamento quanto à matéria relativo ao art. 80 do CPC (Súmula 282 do STF).

Parties
Agravante: ROSMARY PEREIRA HAAG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Consolidação Da Propriedade Fiduciária, Intimação Por Edital, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Direito Civil Tutela Provisória Consolidação Da Propriedade Fiduciária Intimação Por Edital Litigância De Má Fé Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSMARY PEREIRA HAAG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 26, §§ 3º e 4º da Lei n. 9.514/1997 e do art. 300 do CPC (alegação de ausência de intimação pessoal e ausência dos requisitos da tutela de urgência)
  2. 2 violação do art. 80, II, do CPC (alegação de litigância de má-fé)
  3. 3 incidência da Súmula n. 735 do STF sobre recurso extraordinário e decisões liminares/antecipatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de decisão de natureza provisória/liminar (aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF) e reavaliação do conjunto fático-probatório vedada em recurso especial (Súmula 7 do STJ), além de ausência de prequestionamento quanto à matéria relativo ao art. 80 do CPC (Súmula 282 do STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Não há majoração de honorários advocatícios.