AREsp 2203087 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado prejudicado porque não foram demonstrados os requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora) para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, e porque o recurso principal (REsp 2.112.259/DF) teve seu trânsito em julgado certificado, tornando o pedido de suspensão inócuo.

Parties
Agravante: DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo interno prejudicado
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Agravo Interno, Penhora Sobre Recursos Próprios De Partido, Cumprimento De Sentença, Audiência De Conciliação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Empresarial Tutela Provisória Efeito Suspensivo Agravo Interno Penhora Sobre Recursos Próprios De Partido Cumprimento De Sentença Audiência De Conciliação +2 more

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Parties

DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial preenche os requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 Se o pedido de efeito suspensivo deve ser considerado prejudicado quando o recurso principal não for conhecido/julgado
  3. 3 Possibilidade de penhora sobre recursos próprios do partido e obrigatoriedade de audiência de conciliação na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado prejudicado porque não foram demonstrados os requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora) para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, e porque o recurso principal (REsp 2.112.259/DF) teve seu trânsito em julgado certificado, tornando o pedido de suspensão inócuo.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.