AREsp 2949922 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento da inadmissão (incidência da Súmula 735/STF em razão da natureza precária da decisão impugnada) e por não terem sido atacados especificamente todos os fundamentos, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Tutela Provisória, Impugnação Específica, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial fundada em tutela provisória
- 2 Existência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento da inadmissão (incidência da Súmula 735/STF em razão da natureza precária da decisão impugnada) e por não terem sido atacados especificamente todos os fundamentos, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Agravo não conhecido.
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