AREsp 2247366 - DECISAO

AREsp 2247366 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque impugna decisão relativa à tutela provisória, questão que, por sua natureza de cognição sumária, está sujeita ao óbice da Súmula 735 do STF (por analogia) e à jurisprudência do STJ, e porque a análise pretendida demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a matéria está abrangida pela Suspensão de Liminar e de Sentença n. 2.507/RJ, que justificou a suspensão do processo.

Parties
Agravante: HENRIQUE STORTO NETTO; Agravada: Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Tutela Provisória, Súmula 735 STF (aplicação Por Analogia), Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Suspensão De Liminar E De Sentença N. 2.507/rj, Contribuições Extraordinárias Do PPSP, Grupo "pré 70"
Processo Civil Previdência Complementar Direito Previdenciário Tutela Provisória Súmula 735 STF (aplicação Por Analogia) Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas) Suspensão De Liminar E De Sentença N. 2.507/rj Contribuições Extraordinárias Do PPSP +1 more

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Parties

HENRIQUE STORTO NETTO

Agravante

Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela provisória
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 735 do STF por analogia e da jurisprudência do STJ
  3. 3 Incidência da suspensão de liminares e sentenças (Suspensão n. 2.507/RJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque impugna decisão relativa à tutela provisória, questão que, por sua natureza de cognição sumária, está sujeita ao óbice da Súmula 735 do STF (por analogia) e à jurisprudência do STJ, e porque a análise pretendida demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a matéria está abrangida pela Suspensão de Liminar e de Sentença n. 2.507/RJ, que justificou a suspensão do processo.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência ante a inexistência de prévia fixação pela instância de origem.