AREsp 2936277 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o STJ não admite recurso especial destinado a reexaminar o deferimento de tutela de urgência (aplicação analógica da Súmula 735/STF) e, além disso, a alteração das conclusões sobre os requisitos da tutela demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem manifestou-se suficientemente sobre as questões suscitadas, afastando alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Plano De Saúde, Criopreservação De Óvulos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Tutela Provisória Plano De Saúde Criopreservação De Óvulos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da aplicação analógica da Súmula n. 735/STF
  2. 2 eventual omissão ou deficiência de fundamentação do acórdão recorrente em face dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC e art. 10, §13, da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o STJ não admite recurso especial destinado a reexaminar o deferimento de tutela de urgência (aplicação analógica da Súmula 735/STF) e, além disso, a alteração das conclusões sobre os requisitos da tutela demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem manifestou-se suficientemente sobre as questões suscitadas, afastando alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios, pois não foram arbitrados na origem.