REsp 2195604 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão interlocutória relativa a tutela antecipada/liminar (decisão de caráter precário), sobre a qual incide o óbice da Súmula 735 do STF, e porque a pretensão de rever o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Ré: ré - instituição financeira; Autor: autor
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial (resp) / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Tutela Provisória, Limitação De Descontos Consignados, Agravo De Instrumento, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Case Brief
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Parties
ré - instituição financeira
Ré
autor
Autor
Procedural Posture
Recurso Especial (resp) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso especial contra decisão interlocutória que concedeu liminar/antecipação de tutela
- 2 aplicação da Súmula 735 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
- 3 vedação ao reexame de matéria fática pelo STJ (Súmula 7)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão interlocutória relativa a tutela antecipada/liminar (decisão de caráter precário), sobre a qual incide o óbice da Súmula 735 do STF, e porque a pretensão de rever o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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