AREsp 2819413 - DECISAO

AREsp 2819413 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por ser, em regra, inadmissível para reexaminar decisão que concede tutela provisória (incidência da Súmula 735 do STF) e por demandar reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta instância (Súmula 7 do STJ); ademais, o acórdão recorrido observou entendimento consolidado sobre consignações e a legislação estadual aplicável, não havendo defeito a ser sanado nesta via recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Empréstimo Consignado, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Limitação De Descontos Em Folha
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Previdenciário Tutela Provisória Empréstimo Consignado Súmula 735 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória
  2. 2 incidência das Súmulas n. 735 do STF e n. 7 do STJ
  3. 3 possibilidade de suspensão de descontos em folha para preservação do mínimo existencial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por ser, em regra, inadmissível para reexaminar decisão que concede tutela provisória (incidência da Súmula 735 do STF) e por demandar reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta instância (Súmula 7 do STJ); ademais, o acórdão recorrido observou entendimento consolidado sobre consignações e a legislação estadual aplicável, não havendo defeito a ser sanado nesta via recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.