AREsp 2980090 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, apreciando as questões relevantes e reconhecendo que a reintegração do militar restabeleceu direitos que justificavam a concessão, bem como por entender que a matrícula e participação no curso de 2º Sargento não impõem obrigação imediata de promoção; não se caracterizou omissão ou negativa de prestação jurisdicional prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo insuficiente a simples divergência quanto ao resultado para configurar omissão.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Agravado: Autor (agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Sobre Admissão De Recurso Especial E Análise De Agravo
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Tutela Provisória, Reintegração, Promoção Militar, Adscrição a Curso De Formação, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Tutela Provisória Reintegração Promoção Militar Adscrição a Curso De Formação Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Autor (agravado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Sobre Admissão De Recurso Especial E Análise De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489, §1º, II, III e IV e 1.022, II, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 8º do Decreto Estadual nº 22.169/96 à hipótese (cursos regulares vs. cursos especiais)
  3. 3 Possibilidade de matrícula e participação em curso de 2º Sargento sem implicar promoção automática

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, apreciando as questões relevantes e reconhecendo que a reintegração do militar restabeleceu direitos que justificavam a concessão, bem como por entender que a matrícula e participação no curso de 2º Sargento não impõem obrigação imediata de promoção; não se caracterizou omissão ou negativa de prestação jurisdicional prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo insuficiente a simples divergência quanto ao resultado para configurar omissão.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique‑se.