AREsp 2895164 - ACORDAO

AREsp 2895164 - ACORDAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relativas à tutela provisória, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e, além disso, em regra o recurso especial é incabível contra decisões que apreciam liminar ou antecipação de tutela (Súmula 735/STF).

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO JOSÉ PIO BORGES DE CASTRO; Agravante/recorrente: PIO BORGES ADMINISTRAÇÃO ASSESSORIA E PARTICIPAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Imissão Na Posse, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Sobre Decisões Interlocutórias, Preclusão, Reformatio in Pejus, Fundamentação Recursal, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 735/stf
Processual Civil Tutela Provisória Imissão Na Posse Inadmissibilidade Do Recurso Especial Sobre Decisões Interlocutórias Preclusão Reformatio in Pejus Fundamentação Recursal Súmulas 283 E 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO JOSÉ PIO BORGES DE CASTRO

Agravante/recorrente

PIO BORGES ADMINISTRAÇÃO ASSESSORIA E PARTICIPAÇÃO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 admissibilidade de recurso especial contra acórdão que decide pedido liminar/antecipação de tutela
  3. 3 pré‑clusão e reformatio in pejus em agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relativas à tutela provisória, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e, além disso, em regra o recurso especial é incabível contra decisões que apreciam liminar ou antecipação de tutela (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial