AREsp 2955913 - DECISAO

AREsp 2955913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou tutela provisória, sendo o recurso especial, em regra, inadequado para impugnar decisão precária de caráter liminar (analogicamente vedado pela Súmula 735/STF); além disso, a alteração do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ. Não se aplicou condenação por litigância de má-fé por ausência dos requisitos legais.

Parties
Agravante: SÔNIA APARECIDA DE MATOS MASTROTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Certidão De Dívida Ativa, Litigância De Má Fé, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Tutela Provisória Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Certidão De Dívida Ativa Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

SÔNIA APARECIDA DE MATOS MASTROTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão que deferiu/indeferiu tutela provisória
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 735 do STF por analogia
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou tutela provisória, sendo o recurso especial, em regra, inadequado para impugnar decisão precária de caráter liminar (analogicamente vedado pela Súmula 735/STF); além disso, a alteração do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ. Não se aplicou condenação por litigância de má-fé por ausência dos requisitos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.