AREsp 2771682 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente (não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque a revisão do indeferimento da tutela provisória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se a Súmula 735/STF, que, em regra, afasta o cabimento de recurso especial contra decisões sobre tutela de urgência, salvo violação direta ao dispositivo que a disciplina (art. 300 CPC/2015), o que não foi demonstrado.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA MAGALHÃES DE SOUZA - ESPÓLIO; Agravado: GERALDO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela Provisória, Inventariante, Espólio, Reexame De Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Tutela Provisória Inventariante Espólio Reexame De Provas Súmula 735/stf Súmula 7/stj

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Parties

MARIA LUCIA MAGALHÃES DE SOUZA - ESPÓLIO

Agravante

GERALDO DO NASCIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão sobre tutela provisória (Súmula 735/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente (não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque a revisão do indeferimento da tutela provisória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se a Súmula 735/STF, que, em regra, afasta o cabimento de recurso especial contra decisões sobre tutela de urgência, salvo violação direta ao dispositivo que a disciplina (art. 300 CPC/2015), o que não foi demonstrado.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno