AREsp 3006001 - DECISAO

AREsp 3006001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão impugnado trata de concessão de tutela provisória (medida liminar/antecipatória) cuja natureza instável permite modificação, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF, e porque o reexame das provas exigido para apreciar a alegada violação do art. 300 do CPC esbarra na vedação contida na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Home Care, Planos De Saúde, Contratos, Rol Da ANS, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Cível Processual Civil Tutela Provisória Home Care Planos De Saúde Contratos Rol Da ANS Súmula 735 STF +1 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que decide sobre tutela provisória
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care)
  3. 3 exigência dos requisitos do art. 300 do CPC para tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão impugnado trata de concessão de tutela provisória (medida liminar/antecipatória) cuja natureza instável permite modificação, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF, e porque o reexame das provas exigido para apreciar a alegada violação do art. 300 do CPC esbarra na vedação contida na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.