AREsp 2747383 - DECISAO

AREsp 2747383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a decisão atacada foi proferida em sede de tutela provisória de natureza precária, cuja apreciação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Planos De Saúde
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Planos De Saúde

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que concedeu tutela de urgência
  2. 2 Incidência da Súmula 735 do STF sobre decisões de natureza precária
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a decisão atacada foi proferida em sede de tutela provisória de natureza precária, cuja apreciação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 735/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.