AREsp 2910524 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a recorrente não demonstrou a contradição alegada nos termos do art. 1.022 do CPC, sujeitando sua fundamentação ao óbice da Súmula 284/STF; o recurso também visava reexame de decisão que tratou de tutela provisória, vedado em regra pelo entendimento consolidado na Súmula 735/STF; finalmente, a pretensão implicaria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado conforme art. 1029, §1º do CPC.

Parties
Agravante: empresa agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Contradição/omissão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Competência Do Juízo Universal
Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Tutela Provisória Contradição/omissão (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

empresa agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF à fundamentação genérica de recurso especial
  3. 3 Impedimento de recurso especial contra decisões sobre tutela provisória em razão da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a recorrente não demonstrou a contradição alegada nos termos do art. 1.022 do CPC, sujeitando sua fundamentação ao óbice da Súmula 284/STF; o recurso também visava reexame de decisão que tratou de tutela provisória, vedado em regra pelo entendimento consolidado na Súmula 735/STF; finalmente, a pretensão implicaria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado conforme art. 1029, §1º do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.