AREsp 2966654 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demanda reexame do acervo fático-probatório e incide a vedação prevista na Súmula 735/STF (decisão precária sobre tutela de urgência) e na Súmula 7/STJ, tornando inviável, na via especial, a reforma das conclusões sobre os requisitos da tutela de urgência.

Parties
Agravante: J. B. World Entretenimentos S.A.; Agravado: Parque Beto Carrero World
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Antecipação De Tutela, Princípio Da Precaução Ambiental, Espécie Exótica Invasora, Termo De Embargo, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Tutela Provisória Antecipação De Tutela Princípio Da Precaução Ambiental Espécie Exótica Invasora Termo De Embargo +4 more

Case Brief

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Parties

J. B. World Entretenimentos S.A.

Agravante

Parque Beto Carrero World

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência (decisão precária)
  2. 2 Presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo da demora)
  3. 3 Aplicação do princípio da precaução ambiental na remoção de espécies exóticas invasoras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demanda reexame do acervo fático-probatório e incide a vedação prevista na Súmula 735/STF (decisão precária sobre tutela de urgência) e na Súmula 7/STJ, tornando inviável, na via especial, a reforma das conclusões sobre os requisitos da tutela de urgência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos dos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se.