AREsp 2988256 - DECISAO

AREsp 2988256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a impugnação visava reexaminar decisão relativa à tutela provisória liminar, matéria vedada ao exame no recurso especial em razão da natureza precária da tutela (aplicação por analogia da Súmula 735/STF) e do óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS ARAUJO CAVALCANTE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Recurso Especial, Art. 604 Do CPC, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Tutela Provisória Recurso Especial Art. 604 Do CPC Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

LUIS ARAUJO CAVALCANTE NETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que admite ou afasta tutela provisória
  2. 2 interpretação do art. 604, §§1º e 2º do CPC quanto à exigência de periculum in mora
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 735/STF e do óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a impugnação visava reexaminar decisão relativa à tutela provisória liminar, matéria vedada ao exame no recurso especial em razão da natureza precária da tutela (aplicação por analogia da Súmula 735/STF) e do óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.