TutCautAnt 1091 - DECISAO

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O pedido de tutela provisória formulado ao STJ não foi conhecido por ausência de competência para apreciar o pleito antes de ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso no tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, §5º do CPC/2015 e do art. 1.027, §2º do CPC/2015, inexistindo hipótese excepcional que justificasse o exame antecipado.

Parties
Requerente: MUNICIPIO DE MINEIROS DO TIETE; Impetrado: Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Concessão De Medida Cautelar (tutela Provisória De Urgência) / Pedido Apresentado Ao Stj; Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Competência Do STJ, Admissibilidade De Recurso, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Tribunal De Contas, Lei 14.442/22, Art.1.029, §5º Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Licitações E Contratos Administrativos Tutela Provisória Efeito Suspensivo Competência Do STJ Admissibilidade De Recurso +5 more

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Parties

MUNICIPIO DE MINEIROS DO TIETE

Requerente

Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP)

Impetrado

Procedural Posture

Pedido De Concessão De Medida Cautelar (tutela Provisória De Urgência) / Pedido Apresentado Ao Stj; Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar pedido de tutela provisória antes do juízo de admissibilidade do recurso na origem
  2. 2 possibilidade excepcional de concessão de efeito suspensivo antes da admissibilidade na origem
  3. 3 aplicação do art. 1.029, §5º do CPC/2015 e do art. 1.027, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória formulado ao STJ não foi conhecido por ausência de competência para apreciar o pleito antes de ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso no tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, §5º do CPC/2015 e do art. 1.027, §2º do CPC/2015, inexistindo hipótese excepcional que justificasse o exame antecipado.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido
  • Publique-se