TutCautAnt 1118 - DECISAO

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Indefere-se a tutela provisória por ausência de plausibilidade do direito invocado e de perigo da demora aptos a justificar medida excepcional, sendo que o Tribunal de origem se manifestou fundamentadamente e o título judicial contém índices expressos cuja alteração no cumprimento de sentença afrontaria a coisa julgada.

Parties
Requerente: GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória (atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Inadmitido Na Origem, Objeto De Agravo Perante O STJ
Outcome
indeferido o pedido de tutela provisória
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Taxa SELIC, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Cumprimento De Sentença Correção Monetária Taxa SELIC Coisa Julgada +1 more

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Parties

GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S. A.

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória (atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Inadmitido Na Origem, Objeto De Agravo Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação da taxa SELIC na atualização do débito em cumprimento de sentença
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem
  3. 3 preservação dos índices e percentuais fixados em título judicial em face da coisa julgada

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela provisória por ausência de plausibilidade do direito invocado e de perigo da demora aptos a justificar medida excepcional, sendo que o Tribunal de origem se manifestou fundamentadamente e o título judicial contém índices expressos cuja alteração no cumprimento de sentença afrontaria a coisa julgada.

Court Disposition

indeferido o pedido de tutela provisória

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.