TutCautAnt 1116 - DECISAO

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O pedido de tutela provisória deve ser indeferido liminarmente porque o STJ não tem competência para conhecer de pedido de efeito suspensivo enquanto estiver pendente o juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem (art. 1.029, §5º, CPC/2015); alternativamente, não se demonstraram, em juízo sumário, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para deferir a medida.

Parties
Peticionante: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente Para Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Pedido De Efeito Suspensivo Apresentado Ao STJ Com Juízo De Admissibilidade Pendente No Tribunal De Origem; Decisão Liminar Proferida
Outcome
Pedido liminar indeferido; pretensão cautelar indeferida liminarmente
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Juízo De Admissibilidade, Suspensão De Prazos Por Indisponibilidade Do Sistema, Intempestividade De Recurso, Evicção
Processual Civil Direito Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Juízo De Admissibilidade Suspensão De Prazos Por Indisponibilidade Do Sistema Intempestividade De Recurso Evicção

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Parties

BANCO PAN S/A

Peticionante

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente Para Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Pedido De Efeito Suspensivo Apresentado Ao STJ Com Juízo De Admissibilidade Pendente No Tribunal De Origem; Decisão Liminar Proferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar pedido de tutela provisória antes do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem
  2. 2 Existência de suspensão de prazos em razão de indisponibilidade severa (Comunicado Conjunto nº 913/2024) e sua incidência sobre a tempestividade do recurso
  3. 3 Presença dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória deve ser indeferido liminarmente porque o STJ não tem competência para conhecer de pedido de efeito suspensivo enquanto estiver pendente o juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem (art. 1.029, §5º, CPC/2015); alternativamente, não se demonstraram, em juízo sumário, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para deferir a medida.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; pretensão cautelar indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a pretensão cautelar deduzida na petição.
  • Publique-se.