AREsp 2779870 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apreciou a matéria em cognição sumária ao indeferir tutela provisória, tendo caráter precário e provisório, de modo que incide a Súmula 735 do STF (aplicada por analogia ao recurso especial) e a orientação consolidada do STJ, além da Súmula 83/STJ; por isso o recurso especial é inadmissível, não havendo usurpação de competência pelo tribunal de origem ao exercer o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Securitização De Créditos Financeiros, Alienação Fiduciária De Imóvel, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Tutela Provisória Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 83/stj Súmula 7/stj Securitização De Créditos Financeiros Alienação Fiduciária De Imóvel +1 more

Case Brief

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Parties

Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabível recurso especial contra acórdão que indeferiu tutela provisória em cognição sumária?
  2. 2 decisão de inadmissão usurpa competência do STJ ou viola dever de fundamentação?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apreciou a matéria em cognição sumária ao indeferir tutela provisória, tendo caráter precário e provisório, de modo que incide a Súmula 735 do STF (aplicada por analogia ao recurso especial) e a orientação consolidada do STJ, além da Súmula 83/STJ; por isso o recurso especial é inadmissível, não havendo usurpação de competência pelo tribunal de origem ao exercer o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.