TutAntAnt 656 - DECISAO

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Indeferimento liminar do pedido de tutela provisória porque o recurso especial a que se pretendia emprestar efeito suspensivo não havia sido interposto nem submetido ao juízo de admissibilidade na origem, incidindo os óbices das Súmulas 634 e 635 do STF, tornando prematura a análise dos requisitos da tutela cautelar (periculum in mora e fumus boni iuris).

Parties
Requerente: CARMEM APARECIDA DA SILVA OCAMPOS CHAVES E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência Em Caráter Antecedente / Pedido De Liminar Indeferido Na Relatoria
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Tutela Provisória, Medida Cautelar, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Intimação, Lei Nº 9.514/97, Desocupação
Processo Civil Direito Imobiliário Tutela Provisória Medida Cautelar Efeito Suspensivo Recurso Especial Intimação Lei Nº 9.514/97 +1 more

Case Brief

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Parties

CARMEM APARECIDA DA SILVA OCAMPOS CHAVES E OUTRO

Requerente

Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência Em Caráter Antecedente / Pedido De Liminar Indeferido Na Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto
  2. 2 Incidência das Súmulas 634 e 635 do STF
  3. 3 Requisitos da tutela cautelar: periculum in mora e fumus boni iuris

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do pedido de tutela provisória porque o recurso especial a que se pretendia emprestar efeito suspensivo não havia sido interposto nem submetido ao juízo de admissibilidade na origem, incidindo os óbices das Súmulas 634 e 635 do STF, tornando prematura a análise dos requisitos da tutela cautelar (periculum in mora e fumus boni iuris).

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido de tutela provisória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.