AREsp 2724953 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnava decisão de caráter precário (liminar/tutela provisória), hipótese em que, salvo exceção devidamente demonstrada de violação direta à lei federal disciplinadora da tutela provisória, incide a Súmula 735 do STF; ademais, eventual reexame dos requisitos da tutela exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a afastar a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento/decisão
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Tutela Provisória, Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Tutela Provisória Recurso Especial Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de recurso especial contra decisão que defere ou indefere medida liminar
  2. 2 Correção da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 735 do STF no caso concreto
  3. 3 Preclusão e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnava decisão de caráter precário (liminar/tutela provisória), hipótese em que, salvo exceção devidamente demonstrada de violação direta à lei federal disciplinadora da tutela provisória, incide a Súmula 735 do STF; ademais, eventual reexame dos requisitos da tutela exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a afastar a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno