AREsp 2778642 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque, conforme jurisprudência do STJ e por analogia à Súmula 735 do STF, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência por se tratar de pronunciamento precário; além disso, a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial é inadmissível nas circunstâncias dos autos.

Parties
Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.; Respondente: Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Recursos Especiais, Súmula 735 STF, Uso Off Label, Cobertura De Plano De Saúde, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela Provisória Tutela De Urgência Recursos Especiais Súmula 735 STF Uso Off Label +2 more

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Agravante

Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 735 do STF a recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque, conforme jurisprudência do STJ e por analogia à Súmula 735 do STF, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência por se tratar de pronunciamento precário; além disso, a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial é inadmissível nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.