Pet 18382 - DECISAO

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Indefere-se a tutela provisória porque o peticionante não comprovou o periculum in mora (falta de demonstração de risco atual, concreto e iminente de dano grave ou de difícil reparação decorrente da atualização dos valores para partilha); sem o periculum in mora, não se exige apreciação do fumus boni iuris, nos termos do art. 300 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Parties
Peticionante: PAULO MONTENEGRO CAMPOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória / Decisão De Indeferimento
Outcome
Indefere-se a tutela provisória requerida
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Avaliação De Bens, Colação, Coisa Julgada, Partilha
Processual Civil Direito Civil Sucessões Tutela Provisória Efeito Suspensivo Periculum in Mora Fumus Boni Iuris Avaliação De Bens Colação +2 more

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Parties

PAULO MONTENEGRO CAMPOS FILHO

Peticionante

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para concessão de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 Atualização dos valores dos bens para fins de partilha versus avaliação na data da colação
  3. 3 Alegação de violação da coisa julgada e não agregação de benfeitorias à colação

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela provisória porque o peticionante não comprovou o periculum in mora (falta de demonstração de risco atual, concreto e iminente de dano grave ou de difícil reparação decorrente da atualização dos valores para partilha); sem o periculum in mora, não se exige apreciação do fumus boni iuris, nos termos do art. 300 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefere-se a tutela provisória requerida

Orders

  • Indefere-se a tutela provisória requerida
  • Publique-se