TutCautAnt 922 - DECISAO

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A tutela provisória foi indeferida porque, em análise preliminar, o recurso especial enfrentaria o óbice da Súmula 735/STF e estava pendente o juízo de admissibilidade, cabendo ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem atribuir efeito suspensivo; além disso, inexistia periculum in mora, pois o juízo de primeiro grau havia obstado a expedição do mandado de desocupação, de modo que não se demonstrou probabilidade de êxito ou gravidade do dano que justificasse a medida.

Parties
Requerente/insurgente: PAULO MARCIO PIERONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória (reconsideração) / Decisão De Indeferimento
Outcome
Indeferido o pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela Cautelar, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmulas 634 E 635/stf, Art. 1029, § 5º, III, Cpc/2015, Periculum in Mora
Direito Processual Civil Tutela Provisória Tutela Cautelar Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmulas 634 E 635/stf Art. 1029, § 5º, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

PAULO MARCIO PIERONI

Requerente/insurgente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória (reconsideração) / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 634, 635 e 735 do STF ao caso
  2. 2 Efeito da inadmissão superveniente do recurso especial sobre a probabilidade de êxito
  3. 3 Competência para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial no período entre interposição e publicação da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

A tutela provisória foi indeferida porque, em análise preliminar, o recurso especial enfrentaria o óbice da Súmula 735/STF e estava pendente o juízo de admissibilidade, cabendo ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem atribuir efeito suspensivo; além disso, inexistia periculum in mora, pois o juízo de primeiro grau havia obstado a expedição do mandado de desocupação, de modo que não se demonstrou probabilidade de êxito ou gravidade do dano que justificasse a medida.

Court Disposition

Indeferido o pedido de tutela provisória.

Orders

  • Indefere-se o pedido de tutela provisória.
  • Publique-se.