AREsp 2979163 - DECISAO

AREsp 2979163 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), não se conheceu do recurso especial interposto contra decisão que deferiu tutela provisória, pois o exame das questões suscitadas exigiria reavaliação probatória e factual, vedada na via estreita do recurso especial; manteve-se, assim, a decisão originária quanto à concessão da tutela e ao valor das astreintes, considerando-se não exorbitante à luz das circunstâncias fáticas analisadas pelo tribunal de origem.

Parties
Autora: Keli Cristina Santana dos Santos; Ré: Notre Dame Intermédica Saúde S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Reexame De Fatos E Provas, Astreintes (multa Diária), Rol Da ANS, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela Provisória Reexame De Fatos E Provas Astreintes (multa Diária) Rol Da ANS Súmula 735/stf +2 more

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Parties

Keli Cristina Santana dos Santos

Autora

Notre Dame Intermédica Saúde S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra tutela provisória
  2. 2 proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 adequação e razoabilidade das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), não se conheceu do recurso especial interposto contra decisão que deferiu tutela provisória, pois o exame das questões suscitadas exigiria reavaliação probatória e factual, vedada na via estreita do recurso especial; manteve-se, assim, a decisão originária quanto à concessão da tutela e ao valor das astreintes, considerando-se não exorbitante à luz das circunstâncias fáticas analisadas pelo tribunal de origem.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.