AREsp 2910581 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula 735/STF (vedação, por analogia, de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela provisória) e o agravo não impugnou de forma específica e suficiente esse fundamento, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ à falta de impugnação específica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Ônus Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Civil Tutela Provisória Súmula 735/stf Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Ônus Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 735/STF foi impugnada de forma específica e suficiente
  2. 2 Se é cabível recurso especial para reexaminar decisão que deferiu tutela provisória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula 735/STF (vedação, por analogia, de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela provisória) e o agravo não impugnou de forma específica e suficiente esse fundamento, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ à falta de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.