AREsp 2657109 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que analisa tutela de urgência
2. 2 necessidade de intimação pessoal do devedor para leilão extrajudicial (art. 27, §2º-A, Lei 9.514/1997)
3. 3 direito de preferência do devedor (art. 27, §2º-B, Lei 9.514/1997)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque visa revisar decisão de natureza provisória (tutela de urgência) proferida em agravo de instrumento, hipótese em que, via de regra, não cabe recurso especial por força da Súmula 735 do STF e da impossibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ; portanto não houve esgotamento de instância para manejo do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Deixo de aplicar a regra do art. 85, §11, do CPC, por se tratar de recurso especial interposto em face de acórdão proferido em agravo de instrumento.