TutCautAnt 1074 - DECISAO

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O pedido não foi conhecido por ausência de documentação essencial para avaliação (não juntou o acórdão recorrido e o recurso especial), o que impede a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora; ademais, não se demonstrou teratologia na decisão recorrida que justificasse a mitigação da regra de admissibilidade prevista no art. 1.029, §5º do CPC/2015.

Parties
Apelantes: autores; Recorrido: condomínio recorrido; Requerente: parte requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Pedido Não Conhecido (tutela Provisória Indeferida Por Falta De Instrução E Por Ausência De Demonstração De Teratologia)
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Admissibilidade, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Danos Morais
Direito Civil Processual Civil Tutela Provisória Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Recurso Especial Admissibilidade Periculum in Mora +4 more

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Parties

autores

Apelantes

condomínio recorrido

Recorrido

parte requerente

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Pedido Não Conhecido (tutela Provisória Indeferida Por Falta De Instrução E Por Ausência De Demonstração De Teratologia)

Legal Issues

  1. 1 houve cerceamento de defesa em virtude da não realização da perícia requerida pelo condomínio?
  2. 2 é possível a majoração do valor arbitrado a título de danos morais?
  3. 3 competência do STJ para atribuir efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por ausência de documentação essencial para avaliação (não juntou o acórdão recorrido e o recurso especial), o que impede a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora; ademais, não se demonstrou teratologia na decisão recorrida que justificasse a mitigação da regra de admissibilidade prevista no art. 1.029, §5º do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.