AREsp 2988292 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque não é cabível recurso especial contra decisão que concede tutela provisória (aplicação da Súmula 735/STF) e a análise dos requisitos da liminar exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: Cecília da Silva Nardo; Agravante: UNIMED DE OURINHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Fornecimento De Medicamento, Planos De Saúde, Registro Na ANVISA, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Tutela Provisória Fornecimento De Medicamento Planos De Saúde Registro Na ANVISA Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

Cecília da Silva Nardo

Autora

UNIMED DE OURINHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência (art. 300 CPC)
  2. 2 validade da recusa de cobertura por ausência de registro na ANVISA
  3. 3 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque não é cabível recurso especial contra decisão que concede tutela provisória (aplicação da Súmula 735/STF) e a análise dos requisitos da liminar exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.