AREsp 2879629 - DECISAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem, por ser inadmissível recurso especial contra decisão de tutela provisória (Súmula 735/STF) e por implicar reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem analisou detidamente a matéria e manteve a tutela com fundamento em laudos e risco à saúde.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela Provisória Agravo Em Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Planos De Saúde +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que concedeu tutela de urgência
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não constante do rol da ANS por operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem, por ser inadmissível recurso especial contra decisão de tutela provisória (Súmula 735/STF) e por implicar reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem analisou detidamente a matéria e manteve a tutela com fundamento em laudos e risco à saúde.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.