AREsp 3001365 - DECISAO

AREsp 3001365 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve omissão ou contradição exigindo acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 e art. 489 do CPC), verificou ausência de prova mínima e de individualização dos bens locados, e entendeu que, em princípio, não é cabível o reexame, em recurso especial, da decisão sobre tutela provisória em face da Súmula 735/STF; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo o indeferimento da tutela liminar.

Parties
Agravante: DT LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA; Agravada: Petrobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tutela Provisória, Busca E Apreensão, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Entrega De Coisa Certa, Súmula 735/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Tutela Provisória Busca E Apreensão Execução De Título Executivo Extrajudicial Entrega De Coisa Certa Súmula 735/stf Honorários Advocatícios

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Parties

DT LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Petrobrás

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possível violação do art. 489 do CPC
  3. 3 incabibilidade de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela provisória (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve omissão ou contradição exigindo acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 e art. 489 do CPC), verificou ausência de prova mínima e de individualização dos bens locados, e entendeu que, em princípio, não é cabível o reexame, em recurso especial, da decisão sobre tutela provisória em face da Súmula 735/STF; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo o indeferimento da tutela liminar.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.