TutAntAnt 675 - DECISAO

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Não conheço do pedido porque o recurso especial ainda não foi interposto e não houve juízo de admissibilidade pela Corte de origem, de modo que não está aberta a competência do STJ para analisar pedido de atribuição de efeito suspensivo, aplicando-se por analogia as Súmulas 634 e 635 do STF.

Parties
Requerente: NEFROES LTDA. ME (NEFROES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Competência, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Competência Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

NEFROES LTDA. ME (NEFROES)

Requerente

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para concessão de efeito suspensivo antes do juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 necessidade de interposição do recurso especial e esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 aplicação por analogia das Súmulas 634 e 635 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque o recurso especial ainda não foi interposto e não houve juízo de admissibilidade pela Corte de origem, de modo que não está aberta a competência do STJ para analisar pedido de atribuição de efeito suspensivo, aplicando-se por analogia as Súmulas 634 e 635 do STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.