TutCautAnt 1186 - DECISAO

TutCautAnt 1186 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque os requerentes não demonstraram, cumulativamente, o perigo da demora, a plausibilidade do direito e a teratologia da decisão recorrida; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se na conformidade do laudo pericial com o plano de recuperação homologado e em decisões anteriores que impedem a rediscussão da matéria, não havendo ato iminente que justificasse a urgência, e subsiste o óbice procedimental previsto no art. 1.029 do CPC/2015 quanto ao juízo de admissibilidade.

Parties
Requerente: OSVALDO BALDIN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A; Requerente: FLAVIO BALDIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Requerente: ARISTEU CARLOS BALDIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACÕES S/A; Requerente: BALDIN BIOENERGIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Requerente: AGRICOLA BALDIN S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Requerente: SAO PEDRO BIOENERGIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória (indeferimento De Tutela Provisória)
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Laudo Pericial, Coisa Julgada, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Teratologia
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Admissibilidade Recursal Laudo Pericial +4 more

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Parties

OSVALDO BALDIN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Requerente

FLAVIO BALDIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Requerente

ARISTEU CARLOS BALDIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACÕES S/A

Requerente

BALDIN BIOENERGIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Requerente

AGRICOLA BALDIN S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Requerente

SAO PEDRO BIOENERGIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória (indeferimento De Tutela Provisória)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 Demonstracao cumulativa de periculum in mora, plausibilidade do direito (fumus bonis iuris) e teratologia
  3. 3 Possível contrariedade do laudo pericial ao plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque os requerentes não demonstraram, cumulativamente, o perigo da demora, a plausibilidade do direito e a teratologia da decisão recorrida; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se na conformidade do laudo pericial com o plano de recuperação homologado e em decisões anteriores que impedem a rediscussão da matéria, não havendo ato iminente que justificasse a urgência, e subsiste o óbice procedimental previsto no art. 1.029 do CPC/2015 quanto ao juízo de admissibilidade.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória
  • Publique-se