AREsp 2812713 - DECISAO

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O agravo é inadmitido porque o recurso especial impugnava decisão de tutela provisória cuja apreciação exigiria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por sua natureza precária (Súmula 735/STF); além disso, o Tribunal de origem não enfrentou determinados dispositivos indicados (arts. 537 CPC e 884 CC), falta que deveria ter sido corrigida por embargos declaratórios, o que impede o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Reexame De Provas, Rol Da ANS, Enriquecimento Ilícito, Negativa De Cobertura
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Dos Planos De Saúde Tutela Provisória Tutela De Urgência Prequestionamento Reexame De Provas +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 Aplicação da Súmula 735 do STF à tutela provisória
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo é inadmitido porque o recurso especial impugnava decisão de tutela provisória cuja apreciação exigiria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por sua natureza precária (Súmula 735/STF); além disso, o Tribunal de origem não enfrentou determinados dispositivos indicados (arts. 537 CPC e 884 CC), falta que deveria ter sido corrigida por embargos declaratórios, o que impede o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.