TutCautAnt 1174 - DECISAO

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Não conheço do pedido porque a competência desta Corte não está inaugurada para conceder efeito suspensivo a recurso que ainda não foi interposto ou cujo juízo de admissibilidade na origem não se concluiu; o pedido deveria ter sido formulado ao Presidente ou Vice‑Presidente do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.027, §2º, e 1.029, §5º do CPC/2015.

Parties
Autor: Seal Segurança Alternativa Ltda.; Réu: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Pedido De Tutela Provisória No STJ
Outcome
Pedido não conhecido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Competência, Tutela Cautelar Antecedente
Processo Civil Direito Administrativo Tutela Provisória Efeito Suspensivo Competência Tutela Cautelar Antecedente

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Parties

Seal Segurança Alternativa Ltda.

Autor

Município de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Pedido De Tutela Provisória No STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conceder efeito suspensivo a recurso não interposto ou ainda pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 pressupostos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo da demora)
  3. 3 necessidade de prévia atuação do Presidente ou Vice‑Presidente do Tribunal de origem conforme arts. 1.027, §2º e 1.029, §5º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque a competência desta Corte não está inaugurada para conceder efeito suspensivo a recurso que ainda não foi interposto ou cujo juízo de admissibilidade na origem não se concluiu; o pedido deveria ter sido formulado ao Presidente ou Vice‑Presidente do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.027, §2º, e 1.029, §5º do CPC/2015.

Court Disposition

Pedido não conhecido.

Orders

  • Pedido não conhecido.
  • Publique-se.