AREsp 2999724 - DECISAO

AREsp 2999724 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não é via adequada para reexaminar acórdão que deferiu ou indeferiu tutela provisória em razão da natureza precária da decisão; aplica-se por analogia a Súmula 735/STF, salvo exceção quando houver afronta direta ao dispositivo legal que disciplina a tutela provisória sem necessidade de revolvimento da matéria fático-probatória, hipótese não verificada nos autos; ademais, eventual modificação exigiria reexame probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Liminar, Agravo De Instrumento
Processo Civil Direito Processual Civil Tutela Provisória Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Liminar +1 more

Case Brief

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Parties

BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela provisória
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 735/STF a acórdãos que deferem ou indeferem liminar
  3. 3 Possibilidade de exceção quando houver afronta direta ao dispositivo legal que disciplina a tutela provisória sem necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não é via adequada para reexaminar acórdão que deferiu ou indeferiu tutela provisória em razão da natureza precária da decisão; aplica-se por analogia a Súmula 735/STF, salvo exceção quando houver afronta direta ao dispositivo legal que disciplina a tutela provisória sem necessidade de revolvimento da matéria fático-probatória, hipótese não verificada nos autos; ademais, eventual modificação exigiria reexame probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.