TP 2931 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática demonstrou fundamentação suficiente quanto à presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, mormente em razão da plausibilidade da alegação de desproporcionalidade das sanções de improbidade (em especial a suspensão dos direitos políticos por 5 anos) e do risco de dano irreparável decorrente da proximidade das eleições; em caráter excepcional o STJ pode apreciar pedido de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade quando houver indícios de manifesta ilegalidade ou teratologia, e a análise não violou a Súmula 7 pois não revisou o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Jesus Adib Chedid
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Proporcionalidade E Razoabilidade Na Dosimetria De Sanções, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Tutela Provisória Efeito Suspensivo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Proporcionalidade E Razoabilidade Na Dosimetria De Sanções +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Jesus Adib Chedid

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade
  2. 2 Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade às sanções por improbidade administrativa
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre análise de pedido de efeito suspensivo sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática demonstrou fundamentação suficiente quanto à presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, mormente em razão da plausibilidade da alegação de desproporcionalidade das sanções de improbidade (em especial a suspensão dos direitos políticos por 5 anos) e do risco de dano irreparável decorrente da proximidade das eleições; em caráter excepcional o STJ pode apreciar pedido de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade quando houver indícios de manifesta ilegalidade ou teratologia, e a análise não violou a Súmula 7 pois não revisou o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a decisão monocrática que deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial de Jesus Adib Chedid