TP 2797 - ACORDAO

TP 2797 - ACORDAO

Como foi julgado o mérito do recurso especial vinculado, esgotaram-se os requisitos que justificaram a concessão do efeito suspensivo, configurando perda de objeto do agravo interno, podendo tal perda ser declarada mesmo sem trânsito em julgado da decisão de mérito.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Jonas Donizette Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo interno prejudicado
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Perda De Objeto, Improbidade Administrativa
Direito Processual Civil Direito Administrativo Tutela Provisória Efeito Suspensivo Perda De Objeto Improbidade Administrativa

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Jonas Donizette Ferreira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento do mérito do recurso especial vinculado à tutela provisória torna prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

Como foi julgado o mérito do recurso especial vinculado, esgotaram-se os requisitos que justificaram a concessão do efeito suspensivo, configurando perda de objeto do agravo interno, podendo tal perda ser declarada mesmo sem trânsito em julgado da decisão de mérito.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo interno.
  • Declarar a perda de objeto do agravo interno.