TP 2795 - ACORDAO

TP 2795 - ACORDAO

Porque o recurso especial vinculado à tutela provisória foi julgado no mérito (decisão monocrática aplicando a Lei nº 14.230/2021), restou supervenientemente perdido o objeto do agravo interno que impugnava a atribuição de efeito suspensivo; essa perda de objeto pode ser declarada independentemente do trânsito em julgado da decisão que julgou o recurso principal.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrente: Município de Campinas; Réu: Jonas Donizette Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo interno prejudicado
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Perda Superveniente Do Objeto, Agravo Interno Prejudicado, Improbidade Administrativa
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Administrativo Sancionador Tutela Provisória Efeito Suspensivo Perda Superveniente Do Objeto Agravo Interno Prejudicado Improbidade Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Município de Campinas

Recorrente

Jonas Donizette Ferreira

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 se o julgamento do mérito do recurso especial vinculado à tutela provisória acarreta a perda superveniente do objeto do agravo interno interposto contra a decisão que deferiu o efeito suspensivo
  2. 2 se a perda do objeto depende do trânsito em julgado da decisão que julgou o recurso principal

Ratio Decidendi

Porque o recurso especial vinculado à tutela provisória foi julgado no mérito (decisão monocrática aplicando a Lei nº 14.230/2021), restou supervenientemente perdido o objeto do agravo interno que impugnava a atribuição de efeito suspensivo; essa perda de objeto pode ser declarada independentemente do trânsito em julgado da decisão que julgou o recurso principal.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado

Orders

  • Agravo interno prejudicado