AREsp 2815760 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a insurgência visa reexaminar decisão sobre tutela provisória, hipótese em que, por sua natureza precária, o recurso especial é, em regra, inadmissível (Súmula 735/STF por analogia), e porque a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesta via (Súmula 7/STJ). Ademais, a matéria relativa aos requisitos da tutela provisória foi apreciada pelo tribunal de origem à luz do art. 300 do CPC.

Parties
Agravantes: autores; Agravada: requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Indenização, Lucros Cessantes, Cláusula De Quitação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Tutela Provisória Indenização Lucros Cessantes Cláusula De Quitação Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 735 STF +1 more

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Parties

autores

Agravantes

requerida

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela provisória
  2. 2 Aplicação dos requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 Incidência da cláusula de quitação sobre pretensão indenizatória subsequente

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a insurgência visa reexaminar decisão sobre tutela provisória, hipótese em que, por sua natureza precária, o recurso especial é, em regra, inadmissível (Súmula 735/STF por analogia), e porque a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesta via (Súmula 7/STJ). Ademais, a matéria relativa aos requisitos da tutela provisória foi apreciada pelo tribunal de origem à luz do art. 300 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.