TutAntAnt 647 - DECISAO

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A petição foi indeferida e o processo extinto porque a requerente não apresentou as decisões do tribunal de origem nem comprovou a interposição do recurso especial, e, conforme art. 1.029 do CPC/2015, o STJ só pode apreciar pedido de efeito suspensivo após a publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial, devendo tais pedidos serem pleiteados junto ao tribunal de origem.

Parties
Requerente: Tyara Caroline Gaedtke Nascimento; Requerido: Requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Em Agravo Interno No Agravo De Instrumento / Petição Inicial Indeferida E Processo Extinto
Outcome
Indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo.
Legal Topics
Tutela Provisória, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Exclusão De Cobertura De Plano De Saúde, Reembolso De Medicamento
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Tutela Provisória Agravo Interno Agravo De Instrumento Exclusão De Cobertura De Plano De Saúde Reembolso De Medicamento

Case Brief

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Parties

Tyara Caroline Gaedtke Nascimento

Requerente

Requerido

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Em Agravo Interno No Agravo De Instrumento / Petição Inicial Indeferida E Processo Extinto

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido de efeito suspensivo apenas após publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de análise de pretensão cautelar pelo STJ antes da interposição e admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de apresentação das decisões do tribunal de origem nos autos

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida e o processo extinto porque a requerente não apresentou as decisões do tribunal de origem nem comprovou a interposição do recurso especial, e, conforme art. 1.029 do CPC/2015, o STJ só pode apreciar pedido de efeito suspensivo após a publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial, devendo tais pedidos serem pleiteados junto ao tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo.

Orders

  • Indefiro a petição inicial
  • Julgo extinto o processo nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça