AREsp 2699181 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de plausibilidade do direito invocado e perigo na demora: o acórdão rescindendo reconheceu fraude e inexistência dos requisitos para legitimar a inexigibilidade de licitação, havia controvérsia quanto à hipossuficiência (logo não há erro de fato capaz de ensejar rescisão) e a pretensão de retroatividade da Lei 14.230/2021 é incompatível com o requisito de ausência de trânsito em julgado exigido pelo STF (Tema 1.199).

Parties
Agravante: GRADIM - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Em Ação Rescisória / Decisão Sobre Tutela Provisória (agravo Interno)
Outcome
Agravo a que se nega provimento.
Legal Topics
Tutela Provisória, Ação Rescisória, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Erro De Facto, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Inexigibilidade De Licitação, Hipossuficiência, Súmula 343/stf, Tema 1199/stf, Tema 309/stf
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Tutela Provisória Ação Rescisória Violação Manifesta De Norma Jurídica Erro De Facto +6 more

Case Brief

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Parties

GRADIM - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Em Ação Rescisória / Decisão Sobre Tutela Provisória (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Violação manifesta à norma jurídica
  2. 2 Erro de fato justificando rescisão
  3. 3 Aplicação da Lei 14.230/2021 e sua retroatividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de plausibilidade do direito invocado e perigo na demora: o acórdão rescindendo reconheceu fraude e inexistência dos requisitos para legitimar a inexigibilidade de licitação, havia controvérsia quanto à hipossuficiência (logo não há erro de fato capaz de ensejar rescisão) e a pretensão de retroatividade da Lei 14.230/2021 é incompatível com o requisito de ausência de trânsito em julgado exigido pelo STF (Tema 1.199).

Court Disposition

Agravo a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter indeferimento da tutela provisória